Mais um escândalo no mercado financeiro anima a leitura de notícias nos jornais, na internet e nas redes sociais. O país acompanha, passo a passo, o caso criminal do Banco Master e, por óbvio, o oportunismo do Congresso Nacional não demoraria a se apresentar por meio de projeto de lei 1 de emergência. Antes de se discutirem os defeitos da novíssima proposição de reforma da lei 7.492/86, devem-se encontrar premissas que melhor expliquem os recentes fracassos do sistema penal brasileiro, em...

É frequente se encontrarem textos voltados à defesa da relevância da liberdade de expressão (art. 5º, IX, da CR) e ao papel essencial da imprensa nas democracias (art. 220, da CR). Em menor quantidade se escreve para pedir pelos direitos da personalidade na sociedade do espetáculo. Basta observar o exemplo dos últimos dias: o leitor não se deparou com críticas à mídia no tocante à cobertura dada ao caso criminal do Banco Master.   Não se viram comentários negativos quanto à publicação...

A violência em casa e no ambiente da família causa manifesta perturbação à harmonia em sociedade. Trata-se de ato ilícito que implica consequências físicas e psicológicas à vítima, bem como produz efeitos aos demais conviventes. Mostra-se, assim, inegável a importância de um sistema de proteção jurídica à mulher. Nesse sentido, a lei Maria da Penha (lei 11.340/06) atende a proposição do legislador constituinte de o Estado ter o dever de proteger a família e de coibir a agressividade no âmbito...